Técnicos da Gerência de Fiscalização Ambiental da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) compareceram na manhã desta terça-feira, 12, à sede da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça para lavrar o auto de infração referente ao dano ambiental por poluição causado pelo vazamento de efluente bruto da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP), objeto de denúncia recebida pela Secretaria Municipal de Saúde. A unidade prisional onde foi constatado o vazamento de esgoto está situada à rodovia TO 020, saída para Aparecida do Rio Negro.
A sanção está embasada no decreto federal 6514/08, artigos 61 e 62, que prevê a aplicação de multa por poluição com valor entre R$ cinco mil e R$ 50 milhões. No caso da CPP, considerando a gravidade do dano causado ao meio ambiente, o valor foi de R$ 175 mil, definido após elaboração do laudo de constatação 001/16, para embasar a mensuração do dano e o cálculo da multa.
Histórico do caso
A primeira notificação do problema ocorreu em 2013, conforme o relatório de fiscalização 022/13, que confirma a emissão de notificação à Secretaria de Estado e Defesa Social para que fossem tomadas medidas emergenciais para cessar o lançamento do efluente sanitário no solo e também apresentar medidas definitivas a serem tomadas como solução para o sistema de tratamento de esgoto da CPP.
Até junho de 2015, quando a Gerência recebeu nova denúncia sobre o mesmo problema, nenhuma providência havia sido tomada. A denúncia foi então protocolada no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), ocasião em que o órgão encaminhou equipe até o local para constatação do vazamento do esgoto. Novamente, nenhuma providência efetiva foi tomada para sanar a situação.
O Sistema
O sistema de tratamento é composto por três elevatórias que bombeavam o efluente para um tanque e uma quarta elevatória que bombeava o efluente para um filtro e em seguida para um reator. O material era depois conduzido por tubos até duas lagoas interligadas e posteriormente, por gravidade, para tratamento final em uma terceira lagoa, também interligada. Por último e depois de tratado, o efluente era utilizado na irrigação de plantas e gramas e o lodo direcionado para o leito de secagem.
Porém, além do sistema estar danificado com a tubulação quebrada e entupida, ele foi projetado com capacidade para atender uma média de 260 detentos, segundo o diretor responsável pela unidade. Atualmente, segundo o diretor, a CPP abriga um total de 608 detentos, o que representa quase o triplo da capacidade programada. Isso sem contar com os demais funcionários e usuários que também se utilizam do sistema, fato que inviabiliza sua eficiência.
