A decisão foi proferida na quarta-feira, 02, pelo juiz da 1ª Vara Criminal, Ademar Alves de Souza Filho aponta uso de documento público falso, da falsidade ideológica, e da falta de licitação para contratação do advogado privado, Ercílio Bezerra de Castro Filho (na época presidente da OAB- TO) pela Fundação Pública UNIRG, no ano de 2009 e 2010, sem realizar o devido processo licitatório, estimado em R$ 1 milhão.
Ezemi Nunes
Na decisão, o magistrado condenou Ezemi Nunes Moreira por falsidade ideológica, “praticas sucessivas de crimes de peculatos” (desvio de dinheiro público) cometidos a partir da contratação ilegal.
”Considerando o concurso material de crimes, fica estabelecida a pena definitiva de Ezemi em 6 anos e 8 meses de reclusão e 4 anos de detenção, além das multas”, determinou o magistrado.
Ercílio Bezerra
O magistrado lembrou que na época, Ercílio Bezerra gozava de prestígio no cenário público em virtude do eminente cargo que ocupava à época (presidente da Seccional da OAB do Tocantins – embora não tenha praticado o delito nesta qualidade) e que deveria mostrar maior apreço pela coisa pública, o que tornou sua conduta ilícita, totalmente reprovável “para alcançar o intento criminoso houve o cometimento dos crimes de uso de documento público falso e falsidade ideológica; a consequência mais gravosa foi a prática dos sucessivos crimes de peculato perpetrados a partir da contratação ilegal, resultando em graves prejuízos financeiros à UNIRG”, avaliou.
Na sentença a justiça determinou que Ercílio Bezerra devolva 3% do valor do contrato (R$ 75 mil) e 150 dias-multa, cujo valor unitário foi arbitrado em 20% do salário mínimo e estabeleceu pena total pelos crimes “em 10 anos de reclusão e 3 anos e 6 meses de detenção, além das multas acima referidas”.
Celma Milhomem
A ex-presidente da Fundação Unirg , hoje professora, foi condenada a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto.
Walace Pimentel
Na sentença o magistrado considerou que Walace Pimentel “demonstrou culpabilidade elevada para o tipo, porquanto exerce o cargo de Procurador do Município de Palmas, advogado militante, e já foi Delegado de Polícia, tendo melhores condições de entender o caráter ilícito do seu ato” e estabeleceu pena definitiva de 5 anos de reclusão .
Recorrer em liberdade
Os acusados têm o direito de recorrer em liberdade, mas terão que recolher as custas processuais na proporção de ¼ para cada qual. Os valores para reparações foram divididos na seguinte forma: R$ 75 mil para Ercílio Bezerra e R$ 194.470,45 para Celma, Ercílio e Walace.
O caso
Conforme a ação, em 2009 e ex-presidente da Fundação Unirg, Ezemi Nunes, teria cometido manobra ilegal para contratação, sem licitação, do escritório Advocacia Bezerra de Castro S/S objetivando defender a Unirg em ação, avaliada em R$ 1 milhão, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que Unirg teria quadro jurídico qualificado para atuar na área.
