O documento assinado estabelece que o edital do certame deve ser publicado até 29 de junho de 2018 e que o resultado final seja homologado em 10 de novembro do mesmo ano.
Por: Redação
O Ministério Público Estadual (MPE) e a Fundação Unirg assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira, 13, no qual o gestor do centro universitário de Gurupi assumiu o compromisso de realizar concurso público para admissão de, no mínimo, 41 professores de diversos cursos.
O documento assinado estabelece que o edital do certame deve ser publicado até 29 de junho de 2018 e que o resultado final seja homologado em 10 de novembro do mesmo ano.
O MPE propôs a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta após constatar que a Fundação Unirg possui inúmeros professores contratados temporariamente, situação que contaria a Constituição Federal. Segundo o artigo 37, inciso IX, da Constituição a aprovação em concurso público é regra para a investidura em cargos públicos e a contratação temporária deve ficar restrita apenas às hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Para o caso do TAC vir a ser descumprido, foi determinado que será imposta multa pessoal ao gestor da Fundação Unirg. Se for descumprida a cláusula que determina os prazos para o concurso e a rescisão dos contratos temporários após a realização do certame, haverá multa diária no valor de R$ 100,00. Se o descumprimento se relacionar à realização de novas contratações fora da previsão legal, haverá multa também de R$ 100,00 por cada contrato indevido.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia; pelo presidente da Fundação Unirg, Thiago Lopes Benfica; e pelo Procurador-Geral da Fundação Unirg, Valdivino Passos Santos.
