O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), defendeu a aprovação do projeto que tramitou por mais de dez anos no Congresso. Também lembrou com satisfação o trabalho do Presidente do Sindicato da Guarda Metropolitana de Palmas, Eduardo Aires. . Para a parlamentar, o estatuto vai melhorar a segurança da população.
O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
