O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, no último sábado, 17, com ação civil pública requerendo a concessão de liminar para a interdição imediata do Centro de Tratamento Livre para Viver, estabelecimento privado localizado em Miracema do Tocantins que atua na área de recuperação de dependentes químicos.
Segundo foi apurado, os serviços da unidade são prestados de forma inadequada, de modo que não alcançam os objetivos desejáveis para uma instituição de tratamento de dependência química.
Em afronta à legislação, não existe Projeto Terapêutico Singular (PTS) que oriente o tratamento dos pacientes, as consultas com psicólogos são descontínuas e só ocorrem mediante o pagamento de valores adicionais, os atendimentos com psiquiatra acontecem somente quando é necessária a substituição de medicamentos e não há atividades de terapia ocupacional ou de assistência social, bem como não existe articulação do centro com os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e com os serviços públicos de assistência social.
Em relato, internos disseram não haver esperança de recuperação, em razão da falta de acompanhamento adequado.
Os pacientes também reclamaram da escassez e da qualidade dos alimentos fornecidos (não há nutricionista no quadro da unidade), relataram situações de maus-tratos e reclamaram das instalações do centro – conforme verificado na vistoria, a ala de pacientes jovens não possui ventilação ou luminosidade, tornando-se um local quente e insalubre. Os internos reclamaram que este ambiente costuma ficar fechado à chave por horas seguidas, como forma de “castigo”.
No que se refere aos aspectos administrativos, verificou-se que o Centro de Tratamento Livre para Viver possui pendência com relação a diversos documentos, como cadastros e certidões, fato que, isoladamente, já seria suficiente para a interdição da unidade, conforme o MPTO.
As sustentações do Ministério Público são fundamentadas em uma vistoria multidisciplinar promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Áreas do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).
Antes do ajuizamento da ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça da Capital tentou solução para as irregularidades por meio de um acordo, mas a administração do centro terminou por não aderir à proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Está atuando no processo a promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira.
O Centro de Tratamento Livre para Viver tem capacidade para 40 pacientes e atende exclusivamente homens acima de 18 anos. O valor mensal pela internação varia de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00.
