As contas anuais de ordenador da prefeitura de São Salvador e da câmara de Palmeirópolis, referentes ao exercício financeiro de 2014, foram julgadas irregulares, em razão de graves infrações à norma constitucional, legal ou regulamentar, de natureza contábil, orçamentária, patrimonial, operacional e financeira. Os gestores responsáveis terão que arcar com multas além de cumprir algumas recomendações.
O gestor responsável pelas contas da prefeitura de São Salvador, Charles Evilácio Maciel Barbosa, deverá pagar multa total de R$ 2.000,00, por todos os atos que macularam a sua gestão.
Ao gestor da câmara de Palmeirópolis, Jamilton Guedes Milhomem, foi aplicada multa total de R$ 5.000,00.
Dentre as recomendações dadas aos atuais gestores, de que tratam as decisões acima, está a adoção de medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
As decisões ocorreram na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realizada no dia 30 de maio. A íntegra pode ser conferida no Boletim Oficial Nº 1859.
Outras decisões:
Regulares com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas apresentadas pelo presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, Romilson Ribeiro de Carvalho, pertencente ao exercício financeiro de 2015.
Regulares
As contas da Câmara Municipal de Monte Santo, sob a responsabilidade de Celso Dias Silvério; do Fundo municipal da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins, de responsabilidade de Anna Paola Oliveira Melo Torres; da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, prestadas pela gestora Germana Pires Coriolano; da Secretaria Municipal de Finanças de Paraíso do Tocantins, sob a gestão de Ingrid Lima Rebelo, todas referentes ao período financeiro de 2015, foram julgadas regulares.
