Taxa de alvará – Lei nº 2.201/2015
Os objetivos principais da lei são reduzir, para os pequenos comerciantes, a taxa de localização e funcionamento, redução para organização de interesse social (sindicatos, cooperativas, fundação, organização sindical de interesse público e instituições religiosas), introdução da taxa de funcionamento e localização do Micro Empreendedor Individual. A medida beneficia o pequeno comerciante com a cobrança em valor fixo de até 40m². “Estamos buscando meios de ajudar o microempreendedor a melhorar a sua qualidade de vida, pagando menores taxas e obtendo mais lucros” – frisou Dolores Nunes.
Reajuste salarial aos servidores da UnirG – Lei nº 2200/2015
Esta lei concede reajuste de natureza salarial aos servidores públicos da Fundação e Centro Universitário Unirg. A título de recomposição salarial, os vencimentos dos servidores públicos da Fundação Unirg do quadro efetivo fica assim reajustado em 7,88%.
Os índices de recomposição previsto nesta Lei serão retroativos ao dia 1º de Janeiro de 2015. “Reajuste salarial justo e necessário, sendo retroativo, melhor ainda para demonstrar nosso respeito à categoria” – enfatiza a prefeita em exercício.
Contratação de Professores – Lei nº 2199/2015
Já esta lei autoriza a Fundação Unirg a Contratar professores em caráter temporário pelo período de dois anos, nos termos do artigo 198 da lei 1.755/2008 até 138 professores para substituição de professores efetivos e para ocupar temporariamente cargos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Centro Universitário Unirg. “É preciso dar condições legais para que a instituição possa gerenciar eventuais déficits de professores sem nenhum prejuízo para os estudantes” – argumentou Dolores Nunes.
