Durante sessão extraordinária realizada nesta última quinta-feira (23) os vereadores aprovaram por unanimidade a alteração da Lei Nº2.507/2021 que prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS 2021”, que tem o objetivo de regularizar débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município de Gurupi.
da redação
A indicação é de autoria do vereador André Caixeta, que solicitou a prefeita Josi Nunes a prorrogação de 60 dias e foi acatado pela gestora municipal e aprovado pelos vereadores. “A população terá uma nova oportunidade de renegociar suas dívidas com esta prorrogação de 60 dias”, destacou o parlamentar.
O Refis permite aos contribuintes, quitar dívidas de tributos municipais como o IPTU, ISS, entre outras taxas, sejam elas judiciais ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados, sentenciados ou não, ou seja, em fase de cobrança administrativa ou judicial; bem como os com parcelamento em curso, desde que firmados até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança administrativa ou judicial, parcelada com descontos entre 70% e 90% nas multas e juros, e 100% de abatimento nas multas e juros caso a dívida seja paga à vista.
