Por Redação
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Gurupi a realização de concurso público para a formação de quadro próprio de servidores efetivos no Instituto de Previdência Social do Município (Gurupi Prev) e no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos (Vida+Gurupi).
A recomendação foi expedida pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, em procedimento administrativo que acompanha o cumprimento da Constituição Federal, a qual estabelece o concurso público como forma prioritária de ingresso no serviço público.
De acordo com a apuração do MPTO, os dois institutos vêm funcionando sem servidores efetivos em seus quadros, operando apenas com cargos em comissão e servidores cedidos pela administração municipal.
Prazo para o concurso
No documento, o promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite orienta que o município publique, em até 90 dias, o edital do concurso público para provimento de cargos efetivos no Gurupi Prev e no Vida+Gurupi, adotando todas as medidas administrativas necessárias para a realização do certame.
O MPTO também fixou o prazo de 30 dias para que a administração municipal encaminhe ao órgão um cronograma detalhado, contendo:
– previsão de publicação do edital;
– definição da banca organizadora;
– número de vagas;
– etapas do concurso.
Além disso, a recomendação orienta que o município se abstenha de efetuar novas nomeações em cargos em comissão ou novas cessões de servidores para o desempenho de atividades permanentes que, pela legislação, devem ser exercidas por servidores efetivos.
Possíveis medidas judiciais
O Ministério Público informou que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.
O município de Gurupi, o Gurupi Prev e o Vida+Gurupi devem informar ao MPTO, no prazo de 10 dias, se irão acatar ou não os termos da recomendação.
