da redação
De acordo com o texto apresentado pelo vereador, a lei prevê a criação de um conjunto de restrições aos cidadãos em relação ao conteúdo que podem compartilhar e publicar online. Aqueles que forem considerados culpados de divulgar notícias falsas estarão sujeitos a multas que poderão chegar a até 100 mil reais.
A proposta tem gerado intensos debates, com opiniões divergentes sobre a eficácia e a adequação das medidas propostas pelo vereador. O vereador Ivanilson Marinho (SD) afirma que o PL é inconstitucional. “O Projeto viola a regra do art. 22. Poderá até ser lido, encaminhado para as Comissões mais aprovado não. A competência para regular as redes sociais, rádio e televisão é da União”, disse.
