Por Redação
A Lei permite aos contribuintes quitar dívidas junto ao município, sejam elas judiciais ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, sentenciados ou não, não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso, desde que firmados até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, explicou que o programa será lançado no próximo dia 19 de julho, e nesse período que antecede ao lançamento, a Secretaria organizará o sistema e toda logística de atendimento. Como em anos anteriores, a Secretaria vai solicitar à Justiça conciliadores para dar suporte ao Refis.
O contribuinte terá de 19 de julho a 30 de setembro para negociar as dívidas.
