A iniciativa do MPE se deu em razão de que a maioria das cidades tocantinenses ainda não disponibilizou esta ferramenta, descumprindo os prazos previstos na Lei Complementar nº 131/2009, e que vários dos municípios que já têm portal não publicam as informações de forma integral e atualizada, deixando de atender aos requisitos legais.
Na recomendação do MPE, é frisado que os gestores que insistirem em não disponibilizar um portal da transparência com os dados exigidos ficam sujeitos a responder judicialmente pela prática de improbidade administrativa e por dano moral coletivo. O Procurador-Geral de Justiça também recomenda aos Promotores de Justiça de todas as comarcas do Estado que estejam atentos ao cumprimento desta obrigação por parte dos prefeitos.
Informações disponibilizadas
A recomendação do MPE elenca todas as informações que devem ser disponibilizadas nos portais da transparência, bem como que haja mecanismos de consulta adequados e que seja realizada a permanente atualização dos dados.
Segundo o documento, devem ser inseridas nos portais informações completas sobre as receitas e despesas municipais, diferenciando as previstas e as executadas; anexadas cópias de todos os contratos e convênios firmados; e detalhados os gastos com pessoal, devendo haver a identificação nominal de todos os agentes públicos, ser informada a natureza de seu vínculo e o valor da remuneração e das indenizações por eles recebidas. Ainda, deve constar a relação das licenças concedidas pelas prefeituras, com destaque para as licenças ambientais e as de funcionamento.
