por Redação
A prefeita, Josi Nunes, entregou um ofício solicitando uma consulta sobre a “Possibilidade de ser adotado duplo regime (estatutário e emprego público)”, bem como a possibilidade de verificar em qual regime jurídico deve enquadrar os Agentes Comunitários de Saúde da cidade, que já fazem parte do quadro de servidores.
Para elaborar o documento, foi feito todo histórico relativo à inserção e trabalho dos agentes de saúde no município.
“Viemos aqui hoje consultar o TCE-TO, para ter segurança jurídica para poder definir o vínculo que deve ser corretamente enquadrados os Agentes Comunitários de Saúde. Isso é muito importante para eles e estou trabalhando nisso desde o início da gestão. Vamos regularizar a situação dos servidores municipais e estamos lutando por isso. Esta classe merece muito esta adequação,” explicou a prefeita Josi Nunes.
Os agentes de saúde integraram os quadros da Administração Pública até a presente data, na condição de irregulares e servidores efetivos e participantes do Regime Estatutário, mesmo ingressando no serviço municipal, por meio de processos seletivos realizados nos anos de 2006 e 2018. “Vamos corrigir toda e qualquer irregularidade no serviço municipal e enquadrar nossos agentes de saúde será nosso foco neste momento. Agora vamos aguardar o parecer do TCE-TO, para tomar as medidas necessárias. Estamos confiantes em um processo justo e que garanta que estes profissionais também tenham direito a este enquadramento”, reforçou a Prefeita.
