O documento foi aprovado por unanimidade, em sessão prestigiada pela prefeita de Gurupi, Josi Nunes, e diversas autoridades políticas locais e estaduais.
O pleito da vereadora Leda Perini ocorre um dia após ela se reunir com representantes do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) e do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Tocantins (Seet), para tratar de demandas da categoria, como remuneração, carga horária e condições de trabalho.
Na justificativa do requerimento, a parlamentar cita a Lei 14.434, sancionada em agosto de 2022, que fixou o piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. A Lei é amparada pelas emendas constitucionais 124 e 127.
Coren-TO e Seet trata demandas da categoria da enfermagem com a vereadora Leda Perini (Foto: Ascom Seet)
Embora os efeitos da lei ainda estejam suspensos por uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), o conselheiro regional e secretário do Coren-TO, Cassiano Milhomem, defende que municípios e o próprio Estado já providenciem os instrumentos legais para garantir o pagamento do piso salarial no Tocantins. De acordo com o conselheiro, a justificativa do Supremo era não ter recursos para financiar o piso, mas a Emenda Constitucional (EC) 127 já destina recursos de fundos do Governo Federal para cobrir esses custos no orçamento público.
A EC deve ser regulamentada nas próximas semanas, conforme sinalização dada pela ministra da Saúde, Nísia Andrade, em entrevista ao programa Roda Viva. “Enquanto o Ministério da Saúde trabalha para viabilizar o piso salarial, estados e municípios já podem providenciar o pagamento e depois alterarem as fontes com os recursos que virão da União”, defendeu o conselheiro Cassiano Milhomem.
Em Gurupi, a vereadora Leda Perini reforçou o papel da Câmara de Vereadores para defender a categoria no município. “A pauta é muito pertinente e estamos sempre reivindicando da Secretaria de Saúde a melhoria salarial, fornecimento de insumos, capacitação profissional, enfim, todas as melhorias possíveis para a área da saúde, para que isso se reflita no atendimento à comunidade”, completou.
Fonte: Ascom/Coren-TO
