Por Wesley Silas
A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU/TO) realizou, nesta terça-feira (26 de maio), o encontro “Praia da Gente 2026” no auditório da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em Palmas. O evento reuniu prefeitos e representantes de mais de 70 municípios afetados pelos nove rios federais do estado. O objetivo foi orientar os gestores locais sobre as normas jurídicas, ambientais e de segurança necessárias para a obtenção da Permissão de Uso de áreas da União durante a temporada de praias.
Procedimentos legais e segurança jurídica
Por estarem situadas em rios de domínio da União, as praias fluviais exigem autorização federalizada para a instalação de estruturas temporárias, eventos e exploração econômica.
Segundo a superintendente da SPU/TO, Laranna Prestes Catalão, a recomendação prévia visa evitar sanções administrativas e fiscais. O planejamento documental assegura que as prefeituras operem dentro da legalidade antes do início do período de veraneio.
Integração institucional e fiscalização
O encontro unificou as diretrizes de diferentes órgãos fiscalizadores e reguladores para otimizar o atendimento aos municípios. Representantes da Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Naturatins, Energisa, CREA/TO e CAU/TO apresentaram os requisitos técnicos obrigatórios para a montagem dos espaços públicos.
Entre as exigências destacadas estão as normas de navegabilidade, responsabilidade técnica de engenharia para as estruturas, licenciamento ambiental e esquemas de segurança e eletrificação das praias.
Gestão de recursos e regularização prática
A Secretaria de Estado do Turismo (Setur) apresentou as regras para a prestação de contas, aplicação de verbas públicas e controle interno das festividades. Durante a programação, a SPU/TO emitiu o primeiro Termo de Outorga de Permissão de Uso deste ano, regularizando uma área de 15.836 m² na Praia do Funil, em Miracema do Tocantins, gerida pela associação local de barraqueiros.
Cumprimento de rigoroso planos de manejo ambiental pelos municípios
A descentralização das orientações técnicas e a exigência de regularização prévia refletem uma tentativa de profissionalizar o turismo sazonal no Tocantins, transferindo maior responsabilidade fiscal e jurídica aos gestores municipais. Embora a temporada de praias represente uma fonte de arrecadação e emprego temporário para o interior do estado, a dependência de repasses e a complexidade burocrática imposta por múltiplos órgãos esbarram, frequentemente, na limitação técnica das pequenas prefeituras. O sucesso das diretrizes apresentadas dependerá da capacidade real de fiscalização contínua dos órgãos envolvidos e do cumprimento rigoroso dos planos de manejo ambiental pelos municípios, evitando que a atividade econômica degrade os recursos hídricos federais.
