Desde o dia 29 de junho de 2016 o decreto nº 10.634, batizado pelo presidente Jair Bolsonaro de Decreto da Transparência, obrigava também os postos a divulgar, não só os preços, mas também os valores dos tributos. “Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento”, afirma o artigo 3º da norma. Apesar da maioria dos postos divulgarem os valores em painéis, outros ainda resistem e os motorista ainda não sentiram na bomba a redução do ICMS na bomba dos postos, apesar da grande parcela dos consumidores de combustíveis costuma abastecer sempre no mesmo posto de gasolina.
Com efeito nas bombas com a redução do ICMS
No dia 01 de julho o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, noticiou no G1 que que o estado deve seguir a lei federal que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis a 18%. Até então, a alíquota estadual cobrada sobre a gasolina e o álcool é de cerca de 29%. Já sobre o diesel é de 17%.
No dia 28 de junho, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, garantiu que o governo vai divulgar uma tabela com os preços esperados dos combustíveis em cada estado após a sanção da lei que limita a tributação estadual (LC 194/22). Na ocasião Sachsida defendeu que preço da gasolina “tem que cair, em média, de R$ 7,39 para R$ 5,84”.Em Gurupi além dos preços terem caído muito muito, alguns postos de gasolina pararam de divulgar
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
Questionam a redução dos impostos estaduais no Supremo Tribunal Federal os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
