Em defesa dos professores, a Assessoria Jurídica da APUG-Ssind considerou que “Portaria editada pela Presidência da Fundação UnirG e Reitoria, que resolveu reter dolosamente o salário dos Professores que não entregarem as notas no prazo estipulado, atenta contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”.
por Wesley Silas
Conforme a nota da APUG-Ssind, “os Docentes que ilegalmente, injustamente e arbitrariamente tiverem o seu provento retido dolosamente devem procurar a APUG, que ajuizará Ação Indenizatória com pedido de restituição cominada com Danos Morais”.
Confira a íntegra da nota:
Nota da Assessoria Jurídica sobre Portaria Conjunta N° 946/2019
A Portaria editada pela Presidência da Fundação UnirG e Reitoria, que resolveu reter dolosamente o salário dos Professores que não entregarem as notas no prazo estipulado, atenta contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, na qual é assegurado ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, nada justifica a prática habitual e lesiva da Gestão da Universidade de Gurupi.
A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos cidadãos o Direito ao Salário digno, nos termos do Art. 7º, inciso X, CF:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Sendo assim, os Docentes que ilegalmente, injustamente e arbitrariamente tiverem o seu provento retido dolosamente devem procurar a APUG, que ajuizará Ação Indenizatória com pedido de restituição cominada com Danos Morais.
Clique aqui para ver a Portaria N° 946/2019
Assessoria Jurídica da APUG-Ssind
Diretoria da APUG-Ssind
