Para garantir o repasse do duodécimo, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Mauro Carlesse (PHS), por meio da procuradoria da Casa, impetrou no Tribunal de Justiça do Tocantins, um mandado de segurança, com pedido de liminar para garantir o repasse no valor de mais de R$ 33 milhões, referente aos meses de julho, setembro e outubro.
por Wesley Silas
Na ação a Assembleia pede que a Justiça determine o Secretário Estadual de Fazenda do Estado do Tocantins, Paulo Antenor de Oliveira, a repassar integralidade do duodécimo definido em lei referente a parte do mês de julho, setembro e a totalidade de custeio e pessoal do mês de outubro, totalizando R$ 33.71.626,80.
No pedido, a procuradoria da Assembleia requer que o judiciário determine “via do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFEM o bloqueio on line, nas contas do Estado do Tocantins”, referente as cotas do duodécimo. Cita ainda que o Diretor Geral da Assembleia Legislativa, Dr. Sandro Henrique Armando, enviou vários ofícios solicitando a remessa em caráter de urgência.
Em março deste ano a Justiça acatou pedido da Assembleia de determinou liminarmente o Estado do Tocantins a repassar o duodécimo constitucional devido, cujo prazo máximo é no de 20 de cada mês.
O Governo do Tocantins afirmou que não irá se manifestar por não ter sido notificado.
