No documento, Jusmael Pereira da Silva (PSD) tenha manter argumentos de que a Revogação do Pregão Presencial nº 002/2015, e uso da verba para pagamento do 13º salário dos Servidores Municipais do Quadro Geral causariam prejuízos à Câmara de Vereadores com penalidades de multas no caso de inexecução contratual. O vereador cita ainda as competências dos poderes Executivo e Legislativo estabelecido no Art.2º da Constituição de 1988 e do Artigo 1º da Lei Orgânica do Município do Peixe/TO que na redação afirma que o município de Peixe é “dotado de autonomia política, administrativa, financeira…”.
De acordo com uma fonte do Portal Atitude a Câmara de Peixe já depositou o valor R$ 198 mil na conta da concessionária.
Com as chaves da camionete SUV em mãos, Jusmael afirmou que resta aplicar sanções à conduta da prefeita Neila Pereira descritas no Decreto Lei nº 201/67 que dispõe sobre crime de responsabilidade.
“O descumprimento pelo Poder Executivo à LDO, LOA PPA referente ao atual exercício financeiro já foram habilmente comunicado ao representante do Ministério Público do Município do Peixe-TO, através do Ofício nº 14/2015 para que fossem tomadas as medidas cabíveis a espécie”, aponta o documento assinado por Jusmael Pereira, ao explicar que atuou como fiscalizador da lei.
No entanto, moradores refutam os argumentos do presidente da Câmara e mostram artigos do próprio Edital do Pregão, dentre eles o Art. 15, que tem a seguinte redação: “Ao Presidente compete anular este Pregão por ilegalidade, de oficio ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente…” Já o Artigo 15,8 diz que a Câmara reserva-se o direito a revogar total ou parcialmente a licitação, conforme mostra o documentos abaixo:
“Ele perdeu a chance de fazer o bem e não fez”
“Ele perdeu a chance de fazer o bem e não fez, pois a lei o amparava. No ano passado quando nós estávamos brigando com a prefeita para pagar o 13º salário ele disse que se tivesse nas mãos dele ele tinha feito alguma coisa e agora teve a oporunidade e não fez”, disse a servidora do município, Coraci Ferreira. “Obrigação nós sabemos que ele não tem, mas dever como ser humano e de quem é representante de quem colocou ele lá”, acrescentou.
Problemas pessoais
Segundo a servidora os servidores do município de Peixe não podem ser prejudicados por “problemas pessoais”, entre o presidente da Casa, Jusmael Pereira, e a prefeita Neila Pereira.
“Neste documento que ele também nos mandou ele disse que o papel dele é fiscalizar, mas, ele falhou por não fiscalizar. O problema dele é pessoal com a prefeita Neila e nós servidores não temos nada a ver com os problemas pessoais deles. Ele tem que preocupar é com o povo porque o acordo não era ele com a Neila, mas entre ele e os servidores e, o Ministério Público iria amparar este dinheiro a nosso favor”, disse Coraci.
E o 13º?
Em entrevista publicada no início desta semana no Portal Atitude, a prefeita de Peixe adiantou que o parcelamento dos salários dos servidores só deverá ser anunciado em janeiro de 2016.
“Nós temos uma receita razoavelmente bem em janeiro e deveremos parcelar o 13º a partir deste mês. Dependendo da receita podemos pagar a metade e o resto vamos ver como vamos parcelar”, disse a prefeita.
