Conforme apurou o Portal Atitude, comerciantes e industriários do Tocantins, principalmente, representantes de entidades como as Associações Comerciais de Palmas e Araguaína, Fieto e Fecomércio estão de olho nas pautas que poderá entrar em uma possível Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa para votação do Projeto de Lei Nº 29 que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (FEFTE) e visa manter o equilíbrio fiscal do Estado do Tocantins.
Por Wesley Silas
Nos bastidores dessas entidades citadas há temor que o PL, que desde o mês de julho está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) possa ser votado a qualquer momento em Sessão Extraordinária.
A mensagem do Poder Executivo enviada ao presidente da Assembleia diz que o contribuinte terá que contribuir para o FEFTE o valor de 13,50% para os cofres públicos, sendo que 25% dos recursos serão destinados aos municípios, conforme determina a Constituição Federal.
Diz ainda que a propositura visa manter o equilíbrio das finanças públicas Estaduais e Municipais para recuperação da saúde econômico-financeira devendo gerar para os cofres púbicos recursos na ordem de R$ 121 milhões e autoriza o Poder Executivo abrir créditos para execução do FEFTE no limite de R$ 40 milhões.
Confira a íntegra do projeto-de-lei
O Projeto de Lei nº 29 altera 09 Leis de incentivos fiscais em ICMS, dentre elas a Lei 1.385 do Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA), a Lei 1.695 de incentivo fiscais a complexos industriais, a 1.790 que concede incentivo fiscais aos contribuintes no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares, do Programa PROSPERAR, industrias de confecções e a Lei nº 1.349 que incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins.
