Ao todo o Tocantins possui 68 municípios com menos de 5 mil habitantes e boa parte deles, conforme foi mostrado pelo Índice Firjan de Gestão Fiscal – IFGF, fazem parte das prefeituras do Tocantins que não se sustentam e ficaram com nota zero no quesito autonomia, ou seja, sem capacidade de gerarem receitas para financiar a máquina administrativa.
por Redação
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
Conforme levantamento feito pelo Portal Atitude com base no indicador autonomia do Índice Firjan de Gestão Fiscal – IFGF, (veja aqui) 76 prefeituras do Tocantins do Tocantins não possuem receita local e, conforme estatística do IBGE, entre os 139 municípios do Estado, apenas 70 possuem mais de 5 mil habitantes.
Habitantes e baixa arrecadação
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, durante entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
