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Lar»Notícias»Estado»Decisão da justiça federal determina suspensão do piso de professores de algumas cidades do TO
Estado

Decisão da justiça federal determina suspensão do piso de professores de algumas cidades do TO

Atitude TocantinsPor Atitude Tocantins18 de março de 2023 - 13:511 Leitura mínima
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da redação

O acréscimo foi concedido pelo Ministério da Educação (MS) através das portarias nº 067/2022 e da Portaria de nº 017/2023. Com elas, os profissionais devem passar a receber R$ 3.845,63 e R$ 4.420,55 para os anos de 2022 e 2023, respectivamente.

Conforme o pedido da ATM, o aumento no piso dos professores causará impacto orçamentário e financeiro dos municípios, gerando um ‘desequilíbrio significativo nas contas públicas’.

Conforme a decisão em tutela de urgência, deferida e assinada pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama da 1ª Vara Federal Cível, na sexta-feira (17), os efeitos das portarias foram suspensos levando em consideração, além do impacto financeiro, a falta de regulamentação do reajuste no Congresso Nacional, conforme determina a Constituição.

A determinação será válida para os municípios que autorizaram o ajuizamento da coletiva em assembleia, que aconteceu em 28 de fevereiro deste ano.

Justiça Federal Piso professores
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