O pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizava a concessão de parques estaduais do Tocantins à iniciativa privada. A decisão foi durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O governo do estado ainda pode recorrer.
da redação
O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa em agosto de 2021, após ser proposto pelo governo de Mauro Carlesse (PSL), mas foi recheado de polêmicas desde o início.
O entendimento da maioria dos desembargadores do TJ é de que a norma fere a constituição estadual, uma lei federal que regulamenta o sistema nacional de unidades de conservação e até a convenção internacional sobre povos indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário.
