O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ªPromotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou nesta terça-feira, 23, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Tocantins e do Secretário Estadual de Saúde, Edgar Tollini, para que sejam obrigados a viabilizar, imediatamente, a transferência de todos os pacientes internados ou que venham a ser internados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h para hospitais de gestão Estadual ou privada que disponham de leitos clínicos ou UTI Covid.
Da redação
Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes relata que vem recebendo, nos últimos dias, inúmeras reclamações de usuários do SUS que se encontram na UPA 24h (que atende urgência e emergência), na fila de espera da Central de Regulação Estadual, aguardando a disposição de leito clínico e de UTI Covid para hospitais.
Conforme relatos, a regulação, realizada por uma central localizada em Palmas, responsável por receber as solicitações, avaliar e autorizar vagas para pacientes do SUS, vem demorando demasiadamente e injustificadamente para encaminhar os pacientes internados na UPA de Gurupi, sendo, na maioria dos casos, necessária a judicialização.
Até a noite da última segunda-feira, existiam vinte pacientes internados na UPA de Gurupi, sendo que sete estavam intubados (de forma irregular, pois não existe gás medicinal canalizado) e aguardavam vaga de leitos de UTI Covid, e os demais pacientes aguardando vaga de leitos clínicos Covid. A Ação revela que dois pacientes, beneficiados com as ações propostas pelo MPTO, foram a óbito ontem, antes que o Estado do Tocantins garantisse a transferência deles para leitos UTI Covid.
“O quadro é dramático e pode ainda piorar caso a UPA de Gurupi não tenha mais capacidade de receber novos pacientes ou venha a faltar gás medicinal, exigindo, pois, uma resposta rápida do Poder Judiciário enquanto guardião último dos bens jurídicos mais elementares da sociedade, tal como é o direito à vida”, disse o promotor de Justiça Marcelo Lima.
O promotor observa que em consulta ao sistema Integra saúde do Estado, até as 6h da manhã de hoje, existia em toda a rede hospitalar estadual ou contratada, 92 leitos clínicos vagos e 15 leitos de UTI Covid, significando que o sistema pode receber pacientes internados na UPA de Gurupi.
Demais pedidos
Diante da gravidade da situação e da omissão do Estado, a ACP ainda pede que os requeridos se abstenham de negar acesso aos pacientes internados na UPA, com regulação para hospitais que disponham de leitos, devendo ser respeitada a lista de espera para acesso ao serviço. Caso não seja possível a transferência para vagas em hospitais de gestão estadual, que determine a viabilização imediata da transferência para hospitais da rede privada de saúde, no Estado ou em outra unidade da federação.
Por fim, pede que seja fixada a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Nota do Estado
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que, ainda, não tem conhecimento da referida ação judicial. Pelo relatado por este veículo de comunicação o pedido foi feito na data de hoje, 23, pelo Ministério Público Estadual (MPE). Naturalmente, o juiz sequer apreciou o pedido e nem tão pouco houve a intimação desta Pasta, visto que ainda não há uma decisão sobre o tema.
A SES destaca que respeita e responde as demandas dos órgãos de controle, como também decisões judiciais e, logo que for notificada, prestará os devidos esclarecimentos.
Palmas, 23 de março de 2021
Governo do Tocantins
Secretaria de Estado da Saúde
