A recomendação e a determinação da Justiça foram provocadas pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi. A primeira trata-se de uma recomendação em que ele pede ao Secretário Estadual de Saúde, Samuel Bonilha, para que sejam tomadas as devidas providências para a contratação de empresa prestadora de serviços de segurança patrimonial armada e desarmada (catracas e câmeras), diurna e noturna, 24hs por dia, nas dependências do Hospital Regional Público de Gurupi.
A recomendação do Promotor de Justiça cita o fato que aconteceu no dia 08 de abril deste ano, quando um homem armado entrou no Hospital e ameaçou as pessoas ali presentes.
“Até o presente momento, o Hospital Regional Público de Gurupi ainda não conta com serviços de segurança, vigilância armada e desarmada em suas dependências, fato esse que coloca em risco a segurança de pacientes, familiares e profissionais da saúde lotados unidade de saúde”, comentou Marcelo Lima Nunes.
Justiça dá prazo de 60 dias para regularização de serviços
A decisão de mérito foi proferida na última quinta-feira, 30 de abril, e confirma decisão liminar de fevereiro de 2014. O Estado tem o prazo de 60 dias para cumprir a decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em dezembro de 2013, quando o Promotor de Justiça destaca que a falta de profissionais compromete a realização de cirurgias e exemplificou o caso da equipe de ortopedia, que na ocasião da diligência do MPE, contava com apenas quatro médicos que faziam o trabalho de oito profissionais e também de apenas um médico obstetra sendo responsável pelo atendimento de plantão, quando seriam necessários seis para atender à escala mensal. Considerada referência para toda a região sul do Estado, a unidade ficava descoberta durante extenso período do mês, até 15 dias, por algumas especialidades, como nefrologia, cardiologia e psiquiatria, conforme aponta o relatório de vistoria.
Com a decisão, o Juiz Nassib Cleto Mamud deferiu os pedidos do MPE referentes a melhorias no atendimento, tais como manutenção e disponibilização de todos os equipamentos médicos, estoque de segurança de insumos e medicamentos, implantação do Sistema de Classificação de Risco, preenchimento do quadro de funcionários a fim de completar todas as escalas, fornecimento adequado de refeições aos pacientes e funcionários, garantia de condições mínimas de higiene, oferta de no mínimo quatro ambulâncias de suporte básico e uma de suporte avançado, além da correção de todas as irregularidades constatadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e pelos Oficiais de Diligências do Ministério Público do Tocantins. (Fonte: Ministério Público do Tocantins)
