O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta quarta-feira, 05, Ação Civil Pública (ACP) em que requer a reparação de trechos da rodovia TO-070, que liga os municípios de Porto Nacional e Brejinho de Nazaré.
A Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, autora da ação, requereu que seja realizada recuperação total do pavimento nos pontos mais críticos e reparo da sinalização da rodovia e de seus cruzamentos, assim como limpeza e roçagem das margens, devendo o Estado do Tocantins e a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) apresentarem, em 15 dias, cronograma de execução integral das obras na totalidade do trecho, em prazo não superior a seis meses.
O MPE requereu liminarmente a execução de obras de reparo, em até 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de ordem judicial. Márcia Stefanello relata, na ação, que o principal objetivo é garantir a segurança viária, tendo em vista o número de acidentes já registrados pela Polícia Militar, o abandono da rodovia pelo Governo do Estado e a precariedade da via, que ocasionam danos morais e materiais a uma infinidade de pessoas.
