Na semana que celebra o Dia do Jornalista, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor/TO), lembra ao presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Valdônio Rodrigues, que existe um piso estadual de jornalista e recomenda ao representante do legislativo municipal que fique atento a Lei Orgânica na contratação de profissionais habilitados na assessoria de Comunicação.
Na manhã desta segunda-feira (03), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor/TO), presidido pela jornalista Alessandra Bonfim Bacelar de Abreu Adrian, protocolou ofício ao presidente da Câmara de Gurupi, vereador Valdônio Rodrigues, solicitando-lhe que se atente a Lei 1.865/2010 e sua posterior alteração ocorrido com a aprovação do Projeto de Lei n° 11 de 7 de março de 2016, onde fica determinado que para ocupar cargos de jornalistas tem que se existir a devida habilitação, ou seja, o diploma em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo.
De acordo com a presidente do Sindjor/TO., tal pedido se faz necessário tendo em vista a informação da existência de um cargo vago de Coordenação de Jornalismo naquela Casa de Leis e que estaria em vias de ser preenchido por uma pessoa que não possui a habilitação indicada na legislação.
Alessandra também solicitou ao presidente para que oriente os demais vereadores que existe um Piso Estadual de Jornalista, cujo valor é de R$ 2.296,67, com carga horária de 25 horas semanais que vem sendo descumprindo por alguns.
Vale também lembrar que existe na cidade uma faculdade de Comunicação Social e o Poder Legislativo não pode fazer ouvidos moucos aos direitos da classe, pois a redação do Inciso 4º do Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal determina que os assessores de imprensa dos órgãos que compõem a administração pública municipal de Gurupi “serão necessariamente habilitados em jornalismo”.
No entanto, com a queda da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, determinada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo da Lei Orgânica cai por terra, assim como a consciência do Legislador que desconsidera não só os profissionais qualificados, mas, tal atitude compromete também o futuro de mais um curso da Unirg e a qualidade da comunicação social do Poder Legislativo.
Confira o Oficio Sindjor
“Essas correções visam a valorização e o reconhecimento aos profissionais que diariamente divulgam as ações dessa Casa, e também evitar o desgaste de demandas judicias na vara trabalhista”, finalizou a presidente do Sindjor/TO.
Em nota o presidente da Câmara de Vereadores afirmou que “recebeu o ofício do Sindjor e encaminhou para a Procuradoria Geral da Câmara, que está analisando o caso.
Fonte: Sindjor/TO e Ascom Câmara
