A lei no Novo Marco Regulatório (MROSC) entrou em vigor em janeiro de 2017 para os municípios, e trata das relações de parceria entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Um projeto do Centro Universitário UnirG foi avaliado com nota máxima pelo Ministério da Educação (MEC), e recebeu R$ 172.960,00 do Governo Federal. A verba irá oferecer capacitação e assessoramento para os gestores das OSCs da região sul do Tocantins visando auxiliá-los no cumprimento da Lei 13.019/2014 (alterada pela n°13.204/2015).
Esse é o segundo projeto da UnirG aprovado por meio de edital público do Programa de Extensão Universitária do Ministério da Educação (PROEXT/MEC) com recursos liberados em março de 2017.
As ações serão desenvolvidas durante um ano pelos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (por meio dos Núcleos de Práticas), Ciência da Computação e Comunicação Social (Jornalismo).
De acordo com a coordenadora geral do projeto, Drª Nelita Bessa, para que as Organizações da Sociedade Civil estabeleçam parcerias com as prefeituras, envolvendo ou não captação de recursos financeiros, é preciso que elas estejam preparadas técnica, contábil e juridicamente. Com o novo marco, tanto as Organizações quanto o poder público precisarão conhecer bem a Lei e ter uma preparação para viabilização de projetos em regime de mútua cooperação.
“Essa preparação ocorre em quatro etapas: formulação e planejamento; seleção e pactuação; implementação; monitoramento e prestação de contas. A UnirG dará esse suporte envolvendo seus professores e estudantes no processo de integração do ensino, com a extensão e a pesquisa”, explica Bessa.
Ainda segundo Nelita, “mais do que o cumprimento da legislação, esse é um trabalho de formação cidadã, em que a sociedade civil organizada passa a conhecer melhor as políticas públicas. Para a UnirG também é uma ação que irá fortalecer as áreas das Ciências Humanas, Sociais e Aplicadas da Instituição”.
As OSCs, Conselhos Municipais, gestores públicos da região Sul do Estado e outras entidades como OAB, serão convidados a participar do projeto. Haverá uma etapa de cadastramento.
Segundo o presidente da UnirG e professor do curso de Direito, Sávio Barbalho, a construção do Marco Regulatório é uma conquista dos movimentos sociais.
“É uma maneira de tratar de forma isonômica a distribuição de recursos do Governo Federal. Por ser uma Lei recente, a sociedade precisa ser informada e a UnirG vai contribuir com o projeto por meio dos cursos de graduação que oferece”, disse Barbalho.
Para a reitora da UnirG, Drª Lady Sakay, “a capacitação e o auxílio na elaboração de documentos e acompanhamento dos grupos organizados da sociedade civil são avanços para a efetivação da participação, acompanhamento e controle social, necessários ao desenvolvimento das políticas públicas de nossas cidades”.
Conforme dados da Secretaria-geral da Presidência da República, em todo o Brasil existem cerca de 300 mil organizações da sociedade civil atuantes em diferentes áreas, como assistência social, educação, cultura, saúde, esporte, agricultura familiar e promoção do desenvolvimento sustentável; em defesa dos direitos de grupos historicamente excluídos, como pessoas com deficiência, mulheres, jovens, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, quilombolas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBTs).
A ausência de regras claras e próprias sobre as parcerias dessas entidades com o poder público geraram entraves, denúncias, e até a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos, como a CPI das Organizações Não-Governamentais e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra, em anos anteriores.
Para evitar essas situações, o Marco Regulatório busca combinar a valorização das organizações da sociedade civil com transparência na aplicação dos recursos públicos. É uma lei estruturante, resultado de uma construção coletiva, que estabelece novas relações de parceria entre governos e organizações*.
