“Alterar as emendas impositivas que estão estabelecidas na Lei Orgânica por um projeto de Lei ordinário é inconstitucional e seria uma Lei que iria cair. Na verdade o que se está se fazendo é uma correção trazendo a proposta para dentro da legalidade e da constitucionalidade. O que a Câmara neste momento autoriza é um crédito extraordinário na ordem de R$ 26 milhões em que a prefeita esta remanejando do orçamento de R$ 1,3 bilhão recursos de diversas áreas para poder as ações do Covid-19 que a Câmara está apoiando”, disse o vereador Milton Neris que citou ainda que prefeito poderá buscar com cada parlamentar valores de emendas que ainda têm saldo.
por Wesley Silas
Em sessão extraordinária e, após três turnos de votação, a Câmara de Palmas aprovou na quarta-feira, 29, Medida Provisória encaminhada pelo Poder Executivo que solicita abertura de crédito extraordinário de mais de 26 milhões de reais para combate a pandemia do novo coronavírus.
Ao contrário de municípios como o de Gurupi, cada vereador de Palmas tem a sua disposição R$ 680 mil de emenda individual.
“Caso a prefeita necessite de emenda individuais de cada parlamentar que tem o seu valor estabelecido no orçamento, que ela busque o entendimento daqueles que ainda têm saldo. No meu caso eu autorizei a prefeito a comprar comida para população”, disse Neres.
O valor a ser remanejado, em favor da Secretaria de Saúde, totaliza R$ 26.387.993,00 e deverão ser investidos na mitigação dos impactos causados pela Covid-19, já que a situação exige remanejamento de verbas públicas para sustentabilidade e continuidade da prestação dos serviços.
“Sou a favor da legalidade e da constitucionalidade em todos os atos do Poder Executivo, pois são recursos públicos, que precisam ser utilizados com responsabilidade. Parabenizo às comissões e principalmente os nobres pares pela agilidade na aprovação da matéria”, avaliou o vereador Milton Neres.
