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Lar»Política»Eleições»Eduardo Fortes recorre ao PROCON de Gurupi para liberar Carteira Estudantil ao Cinema
Eleições

Eduardo Fortes recorre ao PROCON de Gurupi para liberar Carteira Estudantil ao Cinema

Atitude TocantinsPor Atitude Tocantins15 de maio de 2017 - 16:382 minutos de leitura
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Mais uma vez, o vereador Eduardo Fortes (PSDB) recorre ao PROCON de Gurupi, para defender direito garantido por Lei, que assegura aos estudantes acesso à meia-entrada em cinemas e outras atividades culturais e esportivas.

Devido alguns estudantes de Gurupi que emitiram Carteira de Identificação Estudantil (CIE) terem sofrido constrangimento na entrada do Cinema da cidade (MOBI CINE), e estarem com receio de não poder usufruir de seus direitos assegurados pela Lei 12.993/13, sobre a alegação das carteirinhas estarem fora do padrão e não possuírem dispositivos de segurança, como tarja magnética e marca sensível à luz Ultra Violeta, sendo que tais quesitos são opcionais por lei.

O vereador Eduardo Fortes Oficiou ao PROCON da cidade, para que analisem a presente alegação, que parte de uma empresa privada, a qual se fundamenta na Portaria n° 01, de 17 de Março de 2016 do ITI.

“Esta Portaria dispõe esses itens como opcionais, de modo que sequer são obrigatórios. Assim percebe-se como infundada a alegação de não estarem padronizadas. Contudo, já não esta mais em vigor, tendo sido alterada pela Portaria n° 02, de 5 de Maio de 2016, do ITI, a qual em seu Art. 4º Revoga a Portaria nº 01, de 17 de Março de 2016”, explica Eduardo Fortes.

Vereador Eduardo Fortes (PSDB).
Vereador Eduardo Fortes (PSDB).

A Portaria alterada estabelece as normas de segurança para a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), como destaca em seu Art. 1º, onde fica determinado o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na CIE, nos termos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Se o estabelecimento não conceder o desconto da meia-entrada, poderá receber sanções administrativas, que incluem, entre outras, multas e possível suspensão de alvará de funcionamento.

“O acesso ao lazer é um direito fundamental dos cidadãos, e deve ser efetivado novamente. É inadmissível aceitar que estejam sendo lesados neste direito, garantido pela Constituição Federal. O Centro Acadêmico emite corretamente as carteirinhas, atendendo às exigências obrigatórias da lei e resoluções correspondentes. Houve um equívoco em não permitir a entrada destes estudantes. Mas, estamos correndo atrás para que possam ser aceitas novamente as carteirinhas no único cinema da cidade” finaliza Eduardo Fortes.

Carteira Estudantil Cinema Eduardo Fortes (PSDB)
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