Mais uma vez, o vereador Eduardo Fortes (PSDB) recorre ao PROCON de Gurupi, para defender direito garantido por Lei, que assegura aos estudantes acesso à meia-entrada em cinemas e outras atividades culturais e esportivas.
Devido alguns estudantes de Gurupi que emitiram Carteira de Identificação Estudantil (CIE) terem sofrido constrangimento na entrada do Cinema da cidade (MOBI CINE), e estarem com receio de não poder usufruir de seus direitos assegurados pela Lei 12.993/13, sobre a alegação das carteirinhas estarem fora do padrão e não possuírem dispositivos de segurança, como tarja magnética e marca sensível à luz Ultra Violeta, sendo que tais quesitos são opcionais por lei.
O vereador Eduardo Fortes Oficiou ao PROCON da cidade, para que analisem a presente alegação, que parte de uma empresa privada, a qual se fundamenta na Portaria n° 01, de 17 de Março de 2016 do ITI.
“Esta Portaria dispõe esses itens como opcionais, de modo que sequer são obrigatórios. Assim percebe-se como infundada a alegação de não estarem padronizadas. Contudo, já não esta mais em vigor, tendo sido alterada pela Portaria n° 02, de 5 de Maio de 2016, do ITI, a qual em seu Art. 4º Revoga a Portaria nº 01, de 17 de Março de 2016”, explica Eduardo Fortes.
A Portaria alterada estabelece as normas de segurança para a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), como destaca em seu Art. 1º, onde fica determinado o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na CIE, nos termos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
Se o estabelecimento não conceder o desconto da meia-entrada, poderá receber sanções administrativas, que incluem, entre outras, multas e possível suspensão de alvará de funcionamento.
“O acesso ao lazer é um direito fundamental dos cidadãos, e deve ser efetivado novamente. É inadmissível aceitar que estejam sendo lesados neste direito, garantido pela Constituição Federal. O Centro Acadêmico emite corretamente as carteirinhas, atendendo às exigências obrigatórias da lei e resoluções correspondentes. Houve um equívoco em não permitir a entrada destes estudantes. Mas, estamos correndo atrás para que possam ser aceitas novamente as carteirinhas no único cinema da cidade” finaliza Eduardo Fortes.
