O pré-candidato a deputado estadual, Gutierres Torquato (PSDB), comemorou a decisão do Tribunal de Contas do Estado envolvendo a prestação de serviços de advogados e de contabilistas da Câmaras Municipais de todo o Estado.
por Wesley Silas
Torquato lembrou que no dia 19 de fevereiro ele juntamente com diversos representantes de Câmaras Municipais do Estado estiveram com conselheiro Wagner Praxedes em defesa da revogação das contratações jurídicas e contábeis das Câmaras com despesas de pessoal.
“A gente comemora e fica muito feliz com o entendimento do Tribunal de Contas em prorrogar estas adequações para 2021, tendo em vista o curto espaço de tempo que as Câmaras teriam que se adequar aos 70% e isso era uma luta da UVET, nossa que estivemos no Tribunal resultando numa junção de esforços que vai viabilizar as gestões das Câmara de Vereadores”, considerou Gutierres Torquato.
O Tribunal de Contas decidiu que as despesas com contratos de prestação de serviços como de advogados ou de contadores não mais serão contabilizadas como despesa de pessoal e a obrigação de que as Câmaras Municipais deveriam fazer concurso público para cargos como os de contadores e advogados foi transferida para o ano de 2021.
“Os valores referentes às despesas patronais devidos à Previdência poderão ser computados como custeio e não como gasto de folha de pagamento. Portanto esse gasto não será contabilizado dentro do total de 70% da arrecadação total das Câmaras, mas sim nos 30% restantes dessa arrecadação, o que permitirá às Câmaras não infringirem a LRF”, decidiu o TCE.
