Atendendo ao pedido do vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas no Tocantins (SINDICONT-TO), contador Dete Nunes, auditor de controle externo de carreira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o presidente da Casa de Leis pretende convocar o quanto antes os profissionais da categoria para debater o tema em audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa, onde será discutida a minuta do projeto de lei.
O tema deverá ser discutido na Assembleia Legislativa devido à importância de criar o cargo e a carreira de contador público no Tocantins, de forma que a padronização dos trabalhos e dos procedimentos gere mais solidez ao trabalho de fiscalização e controle nos procedimentos do TCE-TO, criando um ambiente propício para a consolidação da contabilidade pública no contexto da complexa organização das Contas do Executivo Estadual.
Outro ponto do projeto de lei que merece destaque é quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o novo Código Civil Brasileiro, que aumentou ainda mais a responsabilidade do contador e da necessidade do cargo ser desempenhado por profissionais contábeis capacitados, já que a administração pública não pode gastar mais do que arrecada, sendo estes relatórios estritamente de responsabilidade técnica do contador devidamente habilitado em seu Conselho de classe para tal, inclusive sob pena de sanções.
A carreira de Contador Público já existe na Esfera Federal e em vários outros Estados da Federação, sendo que a proposta do deputado Osires Damaso visa à uniformização do cargo e da carreira no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Com isto, pretende-se criar uma reserva de mercado para os contabilistas na Esfera Pública Estadual. Damaso destaca, ainda, que “a criação do cargo e da carreira de contador público gera ganhos não só para os contadores, mas para toda à sociedade, pois significa um avanço para o serviço público que o trabalho seja desempenhado por um profissional competente e especializado na área. Nosso Projeto de Lei deve ser visto como uma forma de valorização da categoria, a fim de que a função possa, realmente, ser exercida com instrumentos adequados para o processo de tomada de decisão na gestão do Patrimônio Público, de forma responsável e coerente com a legislação vigente”. (Ariany Minister)
