O deputado Nilton Franco (MDB) e sua esposa Alessandra Franco Fonseca têm condenação por ato de improbidade administrativa de quando foi prefeito de Pium, entre 2005 e 2010. O deputado disputou a eleição e assumiu o mandato sob liminar e a decisão de hoje poderá favorecer o primeiro suplente.
por Wesley Silas
Conforme denúncia do Ministério Público, a auditora fiscal do Estado, Alessandra Franco Fonseca, durante o mandato de seu esposa Nilton Franco como prefeito de Pium, ela teria recebido pagamento indevido quando foi cedida para a prefeitura com ônus para o Estado e ao mesmo tempo recebeu valores como secretária de Saúde. Ele já teve condenação na 1ª Vara Cível de Pium e em julho de 2018 a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) confirmou a sua condenação.
A defesa do casal entrou com embargos de declaração, sustentando que não se tratou de cumulação de cargos, mas sim caso de dupla remuneração, pelo Estado cedente e pelo Município de Pium como cessionário e com isso não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade.
No entanto, a relatora do processo, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, afirmou “as providências executivas […] se mostram superadas, devendo a parte se valer dos instrumentos adequados, perante o 1º grau de jurisdição, a fim de proceder com a referida substituição” e pediu procedimento do caso para ser incluída na pauta de hoje para análise do colegiado.
Durante a primeira condenação no TJ, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal chegou a afastou o argumento da defesa quando defendeu que o Ministério Público descreveu o ato ímprobo “pormenorizadamente”. “O Ministério Público argumenta pela impossibilidade de acumulação de cargos e remunerações, em atitude de plena má-fé das partes, o que viabilizou a correta tramitação processual, permitindo o amplo exercício da defesa e do contraditório”, anota.
Caso o colegiado TJ confirme a condenação, o parlamentar cairá na lei da Ficha Limpa e terá e poderá perder o cargo de deputado que tem como primeiro suplente o secretário Municipal de Saúde de Gurupi, Gutierres Torquato (PSDB).
